RUFINO, MÁRCIO JOSÉ GOMES. “OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E A POSSÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO”. Repositório Institucional do Unifip 5, no. 1 (setembro 27, 2024). Acesso em setembro 17, 2026. https://editora.unifip.edu.br/repositoriounifip/article/view/4915.