OLIVEIRA, FERNANDO EDUARDO SOARES DE. “A INCIDÊNCIA DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS NO CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE OS ATOS DE CONCESSÃO INICIAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS”. Repositório Institucional do Unifip 10, no. 1 (setembro 15, 2025). Acesso em setembro 18, 2026. https://editora.unifip.edu.br/repositoriounifip/article/view/6461.