A judicialização do direito à saúde: a possível obrigatoriedade do estado quanto ao fornecimento de medicamentos não listados pelo sistema único de saúde

Resumo

O presente artigo objetiva uma discussão acerca da judicialização do direito à saúde e a esfera obrigacional do estado quanto ao fornecimento (ou não) de medicamentos não listados pelo SUS. Nesse sentido, busca-se discutir quais os impactos ou benefícios sociais ocasionados pela judicialização do direito à saúde. O método de abordagem utilizado é o dedutivo. No tocante aos métodos de procedimento o estudo fora realizado mediante levantamento bibliográfico, sendo incluídos livros e artigos publicados em Bancos de dados na internet e biblioteca física, cujo método objetiva traçar uma análise sobre o conhecimento já construído em pesquisas anteriores sobre o tema da presente pesquisa. Como resultados, a análise dos trabalhos serviu como base para a construção de uma linha do tempo, adaptando o contexto geral da judicialização no Brasil, e a trajetória desse fenômeno que se modificou ao longo do tempo em consonância com o surgimento de novas problemáticas e formas de lidar que se desenvolveram, servindo como material de apoio no que tange a discussão acerca das consequências positivas e negativas de tal medida, envolvendo a possível obrigatoriedade do estado em fornecer medicamentos não listados pelo SUS.