OS LIMITES ACERCA DA EXPOSIÇÃO DE OUTREM NAS REDES SOCIAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL

Resumo

O presente estudo tem como objetivo geral analisar os limites acerca da exposição de outrem nas redes sociais e a responsabilização penal. Em se tratando da metodologia deste estudo, a mesma apresenta como método de abordagem o dedutivo, como método de procedimento, o histórico e interpretativo e como técnica de pesquisa, a do tipo bibliográfica, por meio de pesquisa qualitativa geral, com uma análise crítica da doutrina e da jurisprudência atual. Para provar a existência de um crime informático, é necessário que seja feita uma perícia para averiguar o delito consoante está descrito no artigo 158 do Código de Processo Penal. O crime informático é, em regra, um ilícito material, ou seja, crime que deixa vestígios, impondo-se a realização da perícia nos termos do art. 158 do Código de Processo 20 Penal. Cabe ao perito informar ao juiz os detalhes e as circunstâncias que envolvam o equipamento, os programas e os arquivos, ou seja, tudo aquilo que se mostrar necessário para demonstrar a ocorrência do crime, bem como para comprovar a sua autoria. Para tanto, é necessário autorização judicial para se efetuar a busca e a apreensão do computador utilizado como instrumento do crime. Um dos crimes praticados pela internet é a invasão de privacidade onde pessoas pegam dados pessoais de contas na internet e os divulgam mesmo tendo consciência de que a privacidade é um direito primordial para qualquer pessoa; utilizam, sem autorização, dados e, às vezes, até mesmo fotos e arquivos pessoais que podem, se propagados nas redes, ofender grandemente a honra de uma pessoa. No entanto, está resguardado na legislação brasileira que a privacidade do indivíduo é algo inviolável, trazendo toda a proteção quanto a isso. Entretanto, quando essa violação acontece por meio virtual fica muito mais difícil de haver punição, devido à ainda existir dificuldade para dar andamento à investigação. Conclui-se que, em se tratando da responsabilidade penal, a mesma fundamenta-se na tipicidade do crime, sendo, desse modo, importante que se possa sobrevir o fato concreto e o fato penal, sendo um ato o qual passou a originar prejuízos à integridade física do sujeito, bem como à vida e também à ordem pessoal. Assim, vale destacar ainda que a responsabilidade nos crimes virtuais provoca consequências inclusive no mundo real.