CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO MATERIAL: ANÁLISE DO CABIMENTO QUANDO REALIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

A presente monografia aborda o controle de constitucionalidade preventivo das propostas de emenda à Constituição e, em especial, dos projetos de lei quando realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Tem como objetivo analisar as possibilidades de atuação da Corte nesta modalidade de controle de constitucionalidade, utilizando-se dos métodos de abordagem dedutivo e analítico, dos métodos de procedimento histórico, interpretativo e comparativo, bem como das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O vertente trabalho discorre sobre as evoluções trazidas pela Constituição de 1988 ao controle de constitucionalidade, de modo a analisar a relação entre a supremacia constitucional, a democracia e a atuação do Poder Judiciário em matérias que inicialmente são tidas como de natureza política, bem como analisa a relação entre o controle de constitucionalidade e o processo legislativo, trazendo conceitos acerca das classificações do controle de constitucionalidade e ainda estudando as Cláusulas Pétreas como limites materiais ao Poder Legislativo. Analisa, por fim, o controle preventivo exercido pelo Supremo Tribunal Federal, a sua relação com o princípio da separação de poderes e a jurisprudência da Corte acerca do cabimento do Mandado de Segurança no controle preventivo judicial de constitucionalidade, de modo que, para tal, realiza um estudo acerca do julgamento do Mandado de Segurança 32.033/DF e suas consequências à proteção dada pelo constituinte originário às Cláusulas Pétreas.