AS INOVAÇÕES NORMATIVAS ADVINDAS AO PRENOME PELA LEI N° 14.382/2022

Resumo

Uma maior facilidade na mudança de prenome surgiu no último ano proporcionada pela Lei de n° 14.382/2022, essa Lei trouxe inovações normativas, que possibilitam ao portador do nome requerer a modificação do prenome pessoalmente de forma imotivada, no cartório de registro civil. Diante disso foi relevante investigar os impactos da nova lei, como também os cartórios de registros civis se adaptaram às mudanças de lei. Assim, este trabalho teve por objetivo geral apresentar a “motivação geral” do legislador para a publicação da nova lei e o porquê das mudanças de paradigmas. Para tanto, estabeleceu-se como objetivos específicos (1) Discutir sobre o paralelo entre o princípio da “mutabilidade motivada” x novo regime jurídico “mutabilidade imotivada”; (2) Justificar o porquê a cláusula em aberto no art. 56 § 4º da nova Lei 14.382/2022 pode gerar aumento nas demandas judiciais envolvendo modificações administrativas de prenome; (3) Integrar a necessidade de fixar requisitos legais que motive a negativa do Oficial de Registro Civil ao exercício da modificação de prenome; (4) Pesquisa nos cartórios de registro civil do município de Patos-PB na intenção de verificar como está ocorrendo o processo e as demandas de alteração de prenome. Pesquisas bibliográficas e de campo foram feitas para atingir estes objetivos. Como principais resultados, identificou-se através da literatura as principais características da lei, as mudanças, demandas e a importância do registro civil. Na pesquisa de campo realizada no cartório civil do município de Patos-PB, constatou-se que está havendo demandas, ainda que pequenas, mas que o cartório se adequou à nova lei possibilitando facilidades à população. Deste modo, ficou claro a importância da pesquisa referente às novas alterações feitas pela Lei de n° 14.382/2022 e como essas inovações estão sendo utilizadas pela sociedade para mudança do prenome.