A LEI DE EXECUÇÃO PENAL E A LEI DE CRIMES HEDIONDOS E AS MUDAN- ÇAS ATRIBUIDAS PELA NOVA LEI PACOTE ANTICRIME - 13.964/2019

Resumo

Em 24 de dezembro de 2019 foi publicada e sancionada a nova lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 foi publicada no mesmo dia em que foi sancionada pelo governo federal. De acordo a publicação a Lei do Pacote Anticrime entrou em vigor dia 23 de janeiro de 2020. A Lei sancionada modificou expressamente a Lei dos crimes hediondos e a Lei de Execução Penal, assim como o Código penal, a Lei do Crime Organizado, Lavagem de Dinheiro, dentre outras legislações vigentes no Brasil. Diante do exposto, e compreendendo-se a necessidade do surgimento de novas leis que modifiquem as anteriores e atualizem o sistema de execução penal pátrio levando em consideração o cenário atual, no entanto surge a problemática: quais as mudanças que a nova Lei 13.964/2019 são relevantes e podem ser efetivas? Assim, o objetivo principal dessa pesquisa é analisar as alterações feitas pela nova Lei Pacote Anticrime (13.964/2019), na Lei de Execução Penal (LEP) e na Lei de Crimes Hediondos. Deste modo, pretende-se alcançar tal objetivo, por meio de uma revisão de literatura, realizada principalmente nas próprias leis abordadas, documentos legislativos disponíveis na internet, livros e artigos acerca do tema. Para tal, o desenvolvimento se deu por meio de sessões, especificamente três capítulos, o primeiro trata da lei de execução Penal, a LEP, descrevendo-a desde o seu surgimento e histórico, até seus aspectos gerais, princípios de aplicação da lei de garantias constitucionais, além dos direitos preservados aos condenados. Em seguida, no segundo capitulo aborda-se a lei de crimes hediondos, também perpassando seu histórico, os conceitos de crimes hediondos, os tipos penais considerados hediondos e as alterações que essa lei sofreu ao longo do tempo. E, finalmente, no terceiro capitulo aborda-se a Lei 13.984/2019, Pacote Anticrimes, desde sua tramitação com os projetos de lei que deram origem a mesma, a justificativa para seu surgimento e as próprias mudanças que a mesma trouxe para a LEP e a Lei de crimes hediondos.