ANÁLISE DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS NO CONTROLE INTERNO NA PERSPECTIVA COM PESSOAL NA GESTÃO PÚBLICA

Resumo

O presente trabalho de revisão literária “Análise da execução das despesas no controle interno na perspectiva com o pessoal na Gestão Pública”, versa sobre a análise da avaliação dos reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre as despesas com pessoal. Destarte, verificou-se a existência formal da fiscalização e controle orçamentário, bem como o desvirtuamento, na prática, de sua finalidade, essencialmente, por parte do Poder Legislativo, no controle externo, em decorrência do favorecimento político e econômico oriundo da ideologia do grupo político dominante. Enfatiza o processo orçamentário, com o intuito de avaliar a eficiência na orçamentação das receitas e despesas públicas.O controle dos gastos excessivos por parte dos entes supranacionais, estados e municípios, foi um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse limite foi confirmado e aprimorado pela LRF. Para tanto, recorreu-se a pesquisa bibliográfica, através de livros, artigos publicados em Periódicos, dissertações sobre o tema e outros, e ênfase nos aspectos legais da orçamentação pública brasileira, bem como a pesquisa documental, materializada, principalmente, na análise do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.Consequentemente, constituirão os tipos de controle orçamentário estabelecidos pela Constituição Federal, pois tal controle é a forma de se assegurar à fiscalização orçamentária, assim também tratamos sobre a importância do gasto com o pessoal na Administração Pública, fazendo observação da legislação vigente como forma preventiva. Bem como serão ressaltados os princípios da legalidade e da legitimidade na aplicação do controle orçamentário.