A PROTEÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE POR MEIO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA ERA DIGITAL EM MEIO AO COMÉRCIO DE DADOS PESSOAIS NA INTERNET

Resumo

O presente estudo tem como objetivo geral analisar a responsabilidade civil diante da comercialização dos dados advindos das relações de consumo. Para a realização da pesquisa, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, de modo que, parte da violação aos direitos básicos do consumidor, para um estudo acerca da comercialização de informações cadastrais sem a anuência do titular, verificando a aplicabilidade de responsabilização civil. Decorrem da utilização de dados de consumidores, que constam o comportamento e todas as informações dos usuários, logo encontram fragilizados decorrente do desequilíbrio da relação de consumo e do uso de seus dados em práticas abusivas. Assim o trabalho acadêmico aborda a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que visa a regulamentação do uso de dados pessoais de usuários, assim também o seu tratamento de dados para uma finalidade específica, com a proteção dos dados em prol da privacidade e personalidade, tendo em vista o consentimento do titular para controlar seus dados, para que dela tenha a transparência na utilização de dados. E por fim a proteção a utilização do consentimento como meio de solução das publicidades no mercado digital, tendo em vista o consentimento como legitimação e vedações quantos a utilização de dados de consumidores para fins economias ou fora sua destinação especifica, como também a boa-fé e legitimação no seu tratamento de dados, tal qual pode ser revogada a qualquer momento. O presente trabalho acadêmico teve como propósito a proteção dos consumidores que são alvos de publicidades no comercio digital, pela decorrência do uso de dados para individualizar o consumidor, portanto, para equilibrar a relação de consumo é feito o controle de dados pelo consentimento do titular, assim feitos seu tratamento de dados transparente para o consumidor, como também vedar práticas publicitárias discriminatórias e que o torna mais vulnerável.