UM ESTUDO SOBRE A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO ÂMBITO PRIVADO A PARTIR DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Resumo

A presente pesquisa tem como objeto a análise da responsabilidade civil a partir da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com ênfase na omissão legislativa incorporada a norma. Para tanto, faz uso da metodologia de abordagem dedutiva, visando alcançar uma resposta lógica, no que tange a espécie de pesquisa tem-se a exploratória, e quanto as técnicas são utilizadas a bibliográfica, onde inicialmente dedica-se a acompanhar os institutos da responsabilidade civil e da proteção de dados pessoais durante suas evoluções históricas, bem como, a realizar suas apresentações individualizadas, aborda posteriormente o encontro da responsabilidade civil com o direito a proteção de dados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no qual é possível atestar a existência da problemática discutida com a equívoca previsão textual dos legisladores, pois, não especificam o regime da responsabilidade civil que seria por ela adotado, evidenciando consecutivamente a importância de um previsão clara e adequada, para garantia do exercício dos direitos fundamentais constitucionalmente atribuídos ao povo. Comprovada a falta de fixação de um regime da responsabilidade civil na lei, denota-se no decurso da pesquisa, por meio de interpretação de leis e doutrinas, a possibilidade da coexistência de ambos os regimes, sendo a aplicação do regime subjetivo a regra, o objetivo uma exceção a ser aplicada somente como uma resposta a falha na segurança da tramitação dos dados pessoais.