RESOLUÇÃO 369/2021 DO CNJ E SUA APLICAÇÃO NO SISTEMA CARCERÁRIO FEMININO PARAIBANO

Resumo

O objetivo desta pesquisa é analisar a implementação da Resolução 369/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e seu impacto na concessão da prisão domiciliar para mulheres apenadas no sistema penitenciário da Paraíba, especialmente aquelas que são mães de crianças menores de 12 anos. Antes de explorar esse aspecto específico, é crucial compreender o contexto do sistema carcerário brasileiro, com foco no estado da Paraíba, à luz dos direitos humanos dentro do ambiente prisional.No cenário nacional, as penalidades aplicadas aos apenados visam desestimular a reincidência criminal e promover a reintegração social. No entanto, a realidade prisional revela uma desconcertante incompatibilidade com esses propósitos. Condições precárias e desumanas são frequentemente impostas aos apenados nos diversos estabelecimentos penais do país, violando abertamente seus direitos humanos e legais assegurados. Um exemplo notável é a falta de observância do direito legal de prisão domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos. Esse estudo utilizou o método de abordagem dedutivo, assim como o método procedimento histórico. Da mesma forma, empregou-se o método de procedimento comparativo e interpretativo, bem como as técnicas bibliográfica e documental. Além disso, serão examinados os aspectos normativos relevantes a esse direito, e será realizada uma análise da situação atual do sistema penitenciário em relação à efetiva implementação dessa medida.