DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO DA LGPD NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

Resumo

O presente estudo tem como objetivo geral analisar o direito do consumidor e aplicação da LGPD no comércio eletrônico. Contudo, para que se pudesse alcançar o objetivo deste estudo foi utilizado o método de abordagem dedutivo, em relação ao método de procedimento, este foi o histórico e interpretativo e em relação a técnica de pesquisa, esta foi do tipo bibliográfica, por meio de pesquisa qualitativa geral, com uma análise crítica da doutrina e da jurisprudência atual. Contudo, no decorrer deste estudo, foi possível compreender que a Agencia Nacional de Proteção de Dados, é responsável por fiscalizar e em caso de descumprimento aplicar sansões administrativas previstas na própria Lei. Alem disso, é importante destacar ainda que, os agentes de tratamentos também são passiveis de responsabilização cível, se causarem a outrem dano moral, patrimonial, individual ou coletivo, violando à LGPD. No entanto, a própria LGPD prevê hipóteses que afastam tal responsabilidade. Por fim, conlui-se que, com o surgimento da LGPD, a mesma apresentou inovações relevantes ao direito à privacidade e ao tratamento de dados pessoais. Além de uma tutela mais especifica no referido direito individual autônomo, inova com a relevância dada ao instituto do consentimento, com a criação de um órgão responsável por fiscalizar e aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento da referida lei e inova ainda com a previsão de responsabilização dos agentes de tratamento de dados pessoais.