PATRIMÔNIO DIGITAL: UM ESTUDO DO POTENCIAL NEGOCIAL DO NON FUNGIBLE TOKEN-NFT NO MERCADO IMOBILIÁRIO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

Este trabalho busca realizar um estudo esmiuçado acerca do potencial negocial do Non Fungible Token – NFT, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, a partir da sua aplicação no mercado imobiliário, transformando bens físicos em digitais, através da chamada tokenização imobiliária. A metodologia de abordagem utilizada nesta pesquisa foi o método dedutivo qualitativo, partindo-se da análise dos conceitos jurídicos que envolvem as transações negociais do NFT, explicitando o conceito de propriedade enquanto garantia constitucional, além de definir as classificações dualistas dos bens, mormente enquanto a sua fungibilidade, que lhe impõe ideia de escassez e valor. Explicita-se também os princípios gerais dos contratos e a sua forma na tutela deste novo meio negocial, considerando que ocorre, exclusivamente, no âmbito digital, através dos smart contracts. Na mesma oportunidade, verifica-se a conceituação do NFT e as suas peculiaridades, detalhando a sua evolução histórica, desde as suas primeiras aparições singelas em games da internet, até a possibilidade de transformar um bem imóvel físico em digital, com exemplos da sua aplicação prática no mercado nacional. Analisa-se ainda a multipropriedade imobiliária, instituto recente disposto pelo Código Civil, uma vez que é o meio mais utilizado pela tokenização imobiliária, haja vista que se fraciona um único bem em diversos tokens. Por fim, busca-se apresentar as problemáticas jurídicas frente a inexistência de lei específica que a tutele, dando destaque a validade obrigacional dos smart contracts, a garantia de direito à propriedade e o registro dos imóveis tokenizados, além da incidência tributária sobre os NFTs, com os seus respectivos meios possíveis de solução. No tocante aos métodos de procedimento, emprega-se a análise bibliográfica e documental, através da observação, indagação, interpretação e reflexão das obras que norteiam o Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Imobiliário e o Direito Digital, além da análise de normativas, orientações e regulamentos, no que tange às transações que envolvem o NFT na tokenização imobiliária.