APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO ÂMBITO PENAL BRASILEIRO

Resumo

O presente estudo tem como objetivo geral analisar a aplicabilidade do acordo de não persecução penal no âmbito penal brasileiro. Na busca por aprofundar conceitos referentes à justiça consensual e a adoção de instrumentos a ela referentes na concretização de justiça, em especial no âmbito do Direito Penal e Processual Penal, com enfoque no acordo de não persecução penal, a presente pesquisa se debruça sobre tal instrumento de resolução de conflitos, discussões dele originados acerca dos seus limites constitucionais e da sua própria constitucionalidade, além dos diversos questionamentos advindos de sua aplicação, sem prejuízo da análise das consequências gerais e específicas decorrentes de sua celebração. Isso será possível por meio de um amplo estudo bibliográfico, monográfico, pesquisas virtuais de modo a delimitar e conceituar termos gerais referentes a tal temática, delimitar o tema de estudo e fazer reflexões práticas e teóricas acerca da nova legislação. Por fim, é notável que o ANPP constitui um instrumento de legitimação do sistema penal e, consequentemente, provoca sua expansão. Desta maneira, consideramos que a inserção do ANPP no ordenamento jurídico representa uma ampliação da justiça negocial no processo penal que exerce a mesma função da instituição do cárcere como principal forma de punir no século XIX. Assim, o ANPP não configura a aplicação de uma punição mais benéfica ao investigado. Em verdade, as prisões atuais, da mesma forma que ocorreu com os suplícios, implicam deslegitimação social do sistema penal em razão de suas condições degradantes e ineficácia na redução da criminalidade. Diante desse processo de descredibilização do cárcere, o poder precisa se transformar para se adequar à realidade e garantir sua longevidade. Desse modo, a ampliação dessa justiça consensual no Brasil representa a nova fórmula estatal para punir de maneira mais eficiente mais e melhor.