CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) E OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO BPC E DO AUXILIO EMERGENCIAL

Resumo

O presente estudo constitui-se requisito essencial para a formação acadêmica em Serviço Social e apresenta algumas considerações sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e os critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do auxilio emergencial. A literatura utilizada para a construção deste estudo levou em conta as principais discussões sobre a trajetória da política Assistência Social no que tange à efetivação e garantia de direitos sociais preconizados pela CF de 1988, que trouxe para o campo da proteção, a seguridade social. Como desenvolvimento desta base legal a área da assistência social passou a ser conhecida como direito do cidadão e dever o Estado. Foram utilizados como procedimentos metodológicos, a pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativo, embasando-se em concepções teóricas consultadas na base de dados Scielo, Lilacs, Google Acadêmico e em livros com discussões relevantes em relação à temática. Destaca-se que ações pontuais implementadas pelo Governo Federal, apresentam-se longe de configurar o novo arcabouço de proteção social, uma vez que veio reforçar a focalização, apresentando-se com caráter emergencial e compensatório, mantendo ou retornando a mesma lógica das práticas tradicionais que permearam a esfera assistencial brasileira.