OS PROGRAMAS EMERGENCIAIS E A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO NO CUSTEIO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DA POPULAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA DO SARS-CoV-2

Resumo

Diante do cenário tempestuoso que a dispersão do novo Coronavírus trouxe à população em um contexto mundial, a crise sanitária causada por esse agente tornou a afetar todas as áreas que envolvem o ser humano. Ao tratarmos da situação do Brasil, a pandemia do SARS-COV-2 teve como marco inicial em fevereiro de 2020, quando o governo declarou estado de emergência pública e, nos meses subsequentes, se fez necessária a adoção de medidas com o escopo de evitar a disseminação do vírus, providências essas que foram consideradas de caráter urgente. Dessa forma, com campanhas de incentivo ao isolamento social, inevitável foi o descontrole econômico: com o comércio e indústrias encerrando suas atividades, não havia obtenção de lucro, e, consequentemente, ocorreu a geração do desemprego. Diante desse efeito cascata tornou-se imprescindível um método de conter ou ao menos minimizar o transtorno causado. Mesmo com divergências entre os Poderes Executivo e Legislativo, a definição de um plano emergencial foi aprovada com a edição da Medida Provisória nº 937, referente ao Auxílio Emergencial e Medida Provisória nº 936 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda. Todavia, além dos montantes auferidos serem insuficientes quando comparados aos preços dos itens de mercado os quais seguem sofrendo aumentos exorbitantes em decorrência da inflação, a pandemia do Coronavírus vem por intensificar a realidade de pobreza a falta de acessibilidade à renda por parte das camadas mais vulneráveis da sociedade. Dessa forma, o presente estudo tem como objetivo-geral analisar a importância dos programas emergenciais e a obrigatoriedade do Estado no custeio e manutenção das necessidades básicas durante a pandemia do SARS-COV-2. No quesito de objetivos específicos temos, explanar a obrigatoriedade do Estado em fornecer subsídios que garantam a renda da população em tempos da pandemia do SARS-COV-2, discutir a dimensão que os programas emergenciais abrangem no contexto pandêmico, discutir de forma crítica a possibilidade de os programas emergenciais constituírem um instrumento de desenvolvimento econômico e manutenção da saúde pública, bem como investigar a possibilidade de execução e manutenção dos programas emergenciais pelo Estado. O projeto tem por metodologias o método hipotético-dedutivo. Ademais, se utiliza concomitantemente as técnicas de revisão bibliográfica e análise documental. Além das técnicas supracitadas, foi abordada a dinâmica histórica como forma de evidenciar o processo histórico até a contemporaneidade que envolve a atual crise sanitária da SARS-Cov-2. Assim, entende-se por fim como possível manter a população suprida de suas necessidades enquanto perdurar o enfoque da pandemia de COVID-19.