A RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO PARA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Resumo

Este trabalho examina a evolução da Seguridade Social no Brasil, com ênfase na
assistência social do Estado, abordando o Benefício de Prestação Continuada
(BPC), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O BPC tem como
objetivo assegurar a subsistência de pessoas com deficiência e idosos em situação
de extrema vulnerabilidade, mas a pesquisa aponta que o critério econômico
estabelecido para a concessão, fixado em ¼ do salário mínimo por pessoa no
núcleo familiar, tem se mostrado insuficiente para representar a real condição de
miserabilidade dessas famílias. A análise abrange a ineficácia de uma aplicação
rígida desse critério, destacando como, em muitos casos, somente o Poder
Judiciário, por meio de decisões judiciais, tem relativizado a exigência de renda e
levado em conta outros fatores para a concessão do benefício. A pesquisa também
discute o impacto dessa insuficiência na judicialização crescente das demandas
relativas ao BPC, uma vez que a negativa administrativa com base no critério de
renda tem levado muitos cidadãos a buscarem seus direitos na justiça. A discussão
se aprofunda no papel do Poder Judiciário em assegurar que o princípio da
dignidade da pessoa humana seja respeitado, propondo que uma análise mais
abrangente das condições socioeconômicas do requerente é necessária para
garantir o acesso justo ao benefício. Conclui-se que o critério de renda, da forma
como é aplicado, acaba por excluir indivíduos em situação de vulnerabilidade,
exigindo uma revisão que contemple uma abordagem mais justa e condizente com a
realidade social brasileira.