O CRITÉRIO DE RENDA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: UM ESTUDO SOBRE JURISPRUDÊNCIA

Resumo

O trabalho de conclusão do curso a seguir abordará as principais características do Benefício de Prestação Continuada – BPC, explorando os requisitos de concessão da benesse e as diferenças mais importantes do critério de renda estabelecido na legislação que rege o benefício. No mais, será abordado a história da seguridade social e as atualizações políticas do assistencialismo sob os auspícios da Carta Magna de 1988 e da Lei n. 8.742 de 1993. Ainda neste ritmo, serão discutidas as importantes controvérsias que giram em torno do critério de renda sob a legislação e jurisprudência previdenciária. Por fim, serão apresentados os entendimentos do Supremo Tribunal Federal – STF acerca da (in)constitucionalidade do critério de renda previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, que requisita ¼ do salário-mínimo per capita como critério de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC. Neste trabalho, foi utilizado como método de desenvolvimento o dedutivo, por meio de pesquisas bibliográficas em artigos, doutrinas, legislações e jurisprudências.