BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) E O CRITÉRIO DE MISERABILIDADE PARA SUA CONCESSÃO NO AMBITO ADMINSTRATIVO

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo analisar o Benefício da Prestação Continuada, prevista na Lei n. 8.742/93, também assinalada como Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, com destaque para os requisitos de sua concessão, principalmente o quesito de miserabilidade, apresentando-se como elemento ainda muito discutido nos tribunais. Como método foi realizada uma revisão de literatura, utilizando como procedimentos o histórico, analítico, comparativo e interpretativo, de modo, a traçar um breve estudo acerca da evolução histórica da previdência social, fazendo uma análise dos dispositivos legais que tratam dos direitos a luz do princípio da dignidade da pessoa humana, de forma, a demonstrar as interpretações do critério da miserabilidade do âmbito administrativo, através do Instituto Nacional do Seguro Social, bem como no âmbito judicial, colacionando os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Federal. Desta feita, o presente trabalho tem como objetivo principal analisar o Benefício da Prestação Continuada em relação à pessoa desamparada, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os requisitos de concessão, atendo-se ao critério de miserabilidade.