A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: POSSIBILIDADE DO USO DA CANNABIS MEDICINAL

Resumo

O presente trabalho aborda a Ação Civil Pública como instrumento de concretização do direito fundamental à saúde, analisando especialmente as demandas pelo uso medicinal da cannabis sativa, a fim de averiguar se o dito instrumento processual cumpre seus devidos propósitos no cenário jurídico brasileiro, fazendo uso para tal do método dedutivo, através de uma revisão bibliográfica de normas jurídicas, textos doutrinários e jurisprudenciais, utilizando-se também dos métodos histórico, interpretativo e lógico. Perpassa uma abordagem histórica, enfocando o direito à saúde na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental, abordando para isso seu contexto histórico e as mudanças sociais ocasionadas desde então, além de refletir sobre importantes instrumentos jurídicos, como a Lei nº 8.080/90, popularmente conhecida como Lei do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como demonstrar as defasagens deste sistema. Continua, demonstrando o que órgãos como a Organização Mundial de Saúde apresentam como conceito deste direito tão importante, analisa a possibilidade de uso da cannabis medicinal, diferenciando seu uso terapêutico e recreativo, construindo também uma abordagem histórica acerca da sua utilização. Neste sentido, realiza análise de casos emblemáticos como o da menina Anny Fischer e da Associação Brasileira de Apoio a Cannabis Esperança. Por fim, aborda a evolução normativa da Ação Civil Pública, conceituando-a através de renomados autores, bem como a partir da análise da Lei da ACP e do Código de Defesa do Consumidor, a fim de elencar e estudar os direitos por ela tutelados, vez que busca fazer uma reflexão crítica acerca da (in)utilização desta para demandas que abordem a cannabis sativa, conforme mencionado anteriormente. Aponta-se ainda demais tratamentos que se utilizaram desta demanda e obtiveram sucesso em seus pleitos, garantindo maior celeridade e segurança jurídica, inclusive em temáticas recentes como a situação pandêmica ocasionada pela Covid-19, sempre fundamentando seus resultados em jurisprudências e análises críticas doutrinárias, demonstrando tais dados em gráficos que apontam a crescente de pleitos que objetivam o uso ou mesmo o cultivo da cannabis medicinal. Finalmente, consagra como hipótese eleita a possibilidade de uso de demandas coletivas, em especial a Ação Civil Pública, como instrumento de efetivação do direito à saúde, apontando a eficácia de sua aplicação para tutelar os casos voltados à cannabis medicinal.