ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL: NOVOS PARADIGMAS

Resumo

Dados os cenários que incentivam formas alternativas de solução de conflitos, não apenas no processo penal, mas também em outras áreas jurídicas, é imperativo explorar novas formas de resolução de consenso sobre essas questões. Com a introdução da lei 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal foi criado para mover o processo penal brasileiro em uma nova direção, passando para a justiça criminal consensual e evitando o uso de processos penais morosos e penosos, com ênfase na política criminal direcionada. Entre outras leis que surgiram ao longo dos anos, mais recentemente, o artigo 18 da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público buscou inserir na legislação brasileira um acordo de não persecução penal. Nesse sentido, este estudo propõe uma análise desse acordo e a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal. Ademais, entende-se que é imprescindível hipotetizar a aplicabilidade ou proibição do acordo, bem como sua vinculação a atividades criminosas. Além disso, outros países tiveram experiências semelhantes, o que ajuda a fazer as observações de um ponto de vista comparativo. Não esquecendo a questão da inevitável comparação entre os princípios da oportunidade e da obrigatoriedade do processo penal. Além da tentativa de evitar as atuais condições caóticas que o sistema penal brasileiro possui, tanto na esfera judicial quanto na esfera carcerária. O estudo foi feito através de revisão bibliográfica utilizando plataformas de pesquisa como o Scielo, o Google Acadêmico e Periódicos Capes.