OS DIREITOS DAS CRIANÇAS MICROCEFÁLICAS COM O ADVENTO DA LEI 13.985/2020 E SUAS INCONSTITUCIONALIDADES

Resumo

Este trabalho intitulado Os direitos das crianças microcefálicas com o advento da Lei 13.985/2020 e suas inconstitucionalidades, apresenta uma estudo da referida Lei, abordando suas principais características voltadas à assistência de crianças e famílias acometidas pela Síndrome Congênita do Zika vírus, conhecida mais comumente pelo sinal clínico da microcefalia que é uma malformação congênita onde o tamanho do cérebro do bebê não se desenvolve dentro dos padrões esperados de acordo com a idade e sexo. O objetivo deste trabalho é apresentar a Lei 13.985/2020, que institui uma pensão especial para às crianças com microcefalia e suas famílias, no intuito de amenizar o impacto provocado com o nascimento de uma criança com Síndrome Congênita do Zika, que é irreversível. Foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica, buscando subsídios de sites confiáveis e buscando artigos, monografias ou teses que datassem de 2020 aos dias atuais, pois a lei é bastante nova, e com isso, foi possível constatar que a Lei apresenta seus pontos positivos, pois assegura uma pensão especial com um valor de 1 salário mínimo para às crianças com microcefalia, bem como tem o caráter vitalício e possibilitou que os pais possam exercer atividades profissionais que possam gerar outra renda e seus pontos negativos, pois algumas características .são notoriamente inconstitucionais, no entanto, limitamo-nos a percorrer o caminho que vislumbra a Lei 13.985/2020 como uma conquista voltada a atender crianças e famílias vítimas da síndrome congênita da Zika.