RESPONSABILIZAÇÃO DOS BANCOS NO TOCANTE A CONCESSÃO DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES DE FORMA ABUSIVA, LEVANDO AO SUPERENDIVIDAMENTO

Resumo

O presente estudo versa sobre a responsabilização dos bancos no tocante a concessão de crédito aos consumidores de forma abusiva, levando ao superendividamento. Cujo objetivo é realizar uma análise da aplicabilidade da Responsabilidade Civil pelo cometimento de ato ilícito no âmbito das relações de consumo das instituições monetárias. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo e dialético, dos métodos de procedimento histórico, comparativo e interpretativo, assim como das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A vertente monografia trata de maneira detalhada da Responsabilidade Civil. Apresenta as noções gerais da responsabilização, sua conexão com as relações de consumo, seu conceito, seus pressupostos, suas funções, suas espécies e suas excludentes. Versa sobre as operações bancárias, a importância das mesmas para o desenvolvimento socioeconômico, especificamente da de empréstimo. Aborda a perspectiva do dever de reparar por parte dos estabelecimentos creditícios frente aos consumidores/ mutuários dado o superendividamento pela concessão desmedida e sem cautela de empréstimos bancários, que se consubstancia na incidência objetiva e integral da Responsabilidade Civil, sem precisar da constatação do elemento culpa para configurar o dever de reparar totalmente, de colocar o indivíduo o mais próximo possível de como se o dano nunca houvesse ocorrido. Evidencia sua relevância por demonstrar que as atividades bancárias estão cada vez mais inseridas no cotidiano social; e, que embora haja toda uma estruturação, que a concessão de crédito possua alguns benefícios, muitos são os riscos em torno dela, e mais ainda os problemas, como o do endividamento exacerbado dos consumidores, em detrimento, sobretudo, a inobservância de deveres básicos estabelecidos pelo regramento legal.