A INEFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO NO TOCANTE AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS DE PEQUENO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR MÉDIO NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB

Resumo

Desde a publicação, em 1987, pela Comissão Mundial para o Meio Ambiente e Desenvolvimento da ONU (CMMAD), do relatório “Nosso Futuro Comum”, ou Relatório Brundtland, os Estados membros vêm implementando políticas ambientais que possibilitem alcançar o “desenvolvimento sustentável”. O Brasil, procurando não ficar refém da legislação ambiental internacional, promulgou, em 1981, a Lei Federal nº 6.938/81 criando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), recepcionada de forma integral pela Constituição Federal de 1988. Assim, visando alcançar os objetivos da PNMA, busca-se conciliar o meio ambiente com o desenvolvimento sustentável. Sobre o tema, o Art. 10 da PNMA dispõe que a construção e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, quer seja efetiva ou quer seja potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental. Já o Art. 60 da Lei Federal nº 9.605/98 - Lei da Vida - prevê pena de detenção, de um a seis meses, enquanto que o Art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/08 prevê multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) pelo seu descumprimento. Assim, esta monografia visa verificar a eficácia da legislação no tocante ao licenciamento ambiental de empreendimentos de pequeno porte e os impactos de seu descumprimento no Município de Patos-PB. O projeto foi elaborado utilizando-se o método de abordagem dedutivo com foco nas ações do órgão ambiental estadual. Para o melhor resultado obtido, foi realizado um levantamento no Município de Patos, Paraíba, dos estabelecimentos cuja atividades são as de fabricação de produtos de padaria e confeitaria e em seguida uma consulta junto aos órgãos ambientais competentes quanto ao licenciamento ambiental. Como técnicas de pesquisa, foram adotadas a pesquisa bibliográfica e a análise de dados, buscando identificar os fatores que determinaram ou que contribuíram para ocorrência dos fenômenos aqui pesquisados. Nesse sentido, apesar de toda a preocupação e esforços voltados para questão ambiental, constatamos a ineficácia da legislação no tocante ao licenciamento ambiental de empreendimentos de pequeno porte.