O CONTROLE DO ISOLAMENTO SOCIAL VIA DADOS DE CELULAR E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE

Resumo

O trabalho em comento trata do monitoramento do isolamento social via dados de celular adotado na vigência da pandemia do Sars-coV-2 com o objetivo de examinar se esta medida acarretaria uma violação aos direitos constitucionais à vida privada e ao sigilo de dados. Utiliza-se do método de abordagem dedutivo, ao partir do estudo amplo do direito à privacidade a uma observação acentuada sobre o uso de dados de geolocalização para fins de controle do isolamento social. Adota a técnica de pesquisa bibliográfica, ao realizar a pesquisa com base em uma literatura pré- existente, e faz uso dos métodos procedimentais histórico, ao tratar da evolução do direito à privacidade e ao sigilo de dados; interpretativo, ao dispor de diferentes posicionamentos e conceitos relativos à matéria; e analítico, haja vista a análise de textos de lei e jurisprudência para demonstrar o avanço da tutela à privacidade e aos dados no ordenamento pátrio. Sob a perspectiva de um abuso de direito decorrente da monitorização das informações, se conclui que os dados de geolocalização foram utilizados sem a obediência à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.