CRIMES CONTRA OS ANIMAIS E A INEFETIVIDADE DAS POLITICAS PÚBLICAS DE COMBATE

Resumo

A presente Monografia Jurídica aborda efetivação das políticas públicas brasileiras no combate aos maus tratos aos animais, sabendo-se que a Constituição brasileira consagra no seu Art. 225, caput, que o meio ambiente é um direito de todos os cidadãos. Tem por objetivo analisar se a legislação brasileira de combate aos crimes contra os animais consegue efetivar políticas públicas de defesa e proteção aos animais, principalmente ao que tange aos maus tratos. Utilizando como método de abordagem o hipotético dedutivo, como métodos de procedimento o bibliográfico e documental (documentos online, como por exemplo: jurisprudências dos Tribunais e trabalhos científicos que contemplem a temática ora abordada). A pesquisa busca responder ao seguinte questionamento: As leis brasileiras são capazes de direcionar políticas públicas efetivas no combate aos crimes contra os animais? Desse modo, é realizada uma análise de todo decurso histórico acerca do direito animal desde a época em que estes eram tidos como mero objetos até a sua configuração como seres detentores de direitos a serem respeitados por toda sociedade. Ainda nesta mesma perspectiva analisa-se a legislação acerca do direito animal. Por fim, faz-se uma análise acerca da existência de políticas públicas que impeçam os maus tratos aos animais, mostrando, ainda, a importância da educação ambiental e o papel do Ministério Público e a contribuição para a efetivação dos direitos dos animais. Conclui-se que é imprescindível assegurar que as leis e normas voltadas para a proteção animal possam ser efetivadas através das políticas públicas, contudo, as mesmas ainda não conseguem promover a efetiva defesa e proteção dos animais, impedindo completamente a submissão destes à situações que causem dor e sofrimento.