O ABORTO VOLUNTÁRIO NO BRASIL: UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA

Resumo

O trabalho em comento aborda questões pertinentes ao aborto no Brasil como problema de saúde pública. Tem como objetivo analisar a descriminalização do aborto no Brasil até a décima segunda semana de gestação. Sendo assim, tendo em vista que a escolha pela maternidade é um tema de grande relevância, precisa ser debatido em toda sociedade pelo fato da influência do assunto em todas as esferas da sociedade. O desenvolvimento do estudo seguiu o método de abordagem dedutivo, por meio de procedimentos comparativos, interpretativos e analíticos, cujo objetivo será alcançado pelas técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. De início, discute-se o aborto dentro de uma perspectiva legal sobre o início da vida além da análise do crime de aborto no código penal brasileiro. Analisar-se-á, ainda as definições sobre o aborto voluntário da mulher até a décima segunda semana de gestação, questão dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres como Direitos Humanos, como também é trazida o debate da ADPF nº 442, que busca a efetivação desta mesma medida através da via judiciária. Por fim, mostrar-se-á a (in) eficácia da abordagem criminal do aborto frente aos avanços do sistema público de saúde no Brasil além da necessidade de adoção de políticas públicas de saúde para prevenção do aborto. Diante disso, é possível determinar, o Estado tem o dever de tratar o aborto como uma questão de saúde pública investindo em políticas de planejamento familiar para diminuir a incidência do número de abortos no Brasil.