(IM)POSSIBILIDADE DO PROCESSO DE RETROCESSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

A retrocessão, embora pouco discutida, é um relevante tema dentro da justiça brasileira, devido ao seu envolvimento com os direitos fundamentais expostos no texto constitucional. Visto isso, o presente estudo objetivou analisar a relação existente entre processo de retrocessão e a tredestinação ilícita, em outras palavras, o desvio de finalidade do bem, presente no ordenamento jurídico brasileiro, em razão do que é apresentado no texto constitucional e pela existência de normas nos textos infraconstitucionais que contrariam as normas primárias. Para isso, usou-se como metodologia a modalidade dialética, através de pesquisas na legislação constitucional, legislações infraconstitucionais, doutrinas, artigos acadêmicos, jurisprudências e sites governamentais. Constatou-se, dessa forma, que existem leis e jurisprudências que contrariam e rejeitam as normas primárias no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, ressalta-se a importância acerca do processo de retrocessão, sendo necessário observar a norma constitucional com o objetivo de não contrariar a maior legislação em vigor no ordenamento jurídico brasileiro.