PORNOGRAFIA DE REVANCHE: UMA ANALISE ACERCA DO PROJETO DE LEI 6630/2013

Resumo

O presente estudo versa sobre a pornografia de revanche: uma análise acerca do Projeto de Lei 6.630/2013 que tem como objetivo analisar a proposta de criação de um aparato legal que tenha como finalidade proteger a privacidade e a imagem da mulher em relação a exposição indevida de imagens nos meios cibernéticos. Motivada pelo avanço de novas tecnologias, foi registrado um significativo aumento no número de casos de exposição de mulheres na rede mundial de computadores, local em que é divulgado pelo parceiros e ex-parceiros conteúdo íntimo das vítimas do sexo feminino, como forma de retaliação a desentendimentos no relacionamento. Através do método de abordagem hipotético-dedutivo, dos métodos de procedimento histórico, comparativo, interpretativo, analítico e técnicas de pesquisas bibliográficas e documentais o presente estudo acadêmico aborda a criação de novos tipos penais, que tem por objetivo a criminalização de fraudes, delitos, violações e o uso indevido da internet para exposição ilícita da intimidade alheia, com a finalidade de vingança ou de humilhação de pessoas, buscando novas maneiras de lidar com estas situações. Apresenta também regras constitucionais no que diz respeito ao direito a honra e a dignidade da pessoa humana e o direito à privacidade e à intimidade. Realiza-se um estudo acerca do surgimento da internet e como as leis brasileiras são aplicadas em relação aos crimes cibernéticos, direcionando-se em especial na proteção da imagem da mulher no ambiente virtual. Busca-se demonstrar a importância da aprovação do Projeto de Lei 6.630/2013 que além de tipificar de forma especial o delito de violação da intimidade também inova trazendo uma cominação penal gravosa e associada à indenização da vítima.