OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E A POSSÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Resumo

O presente trabalho incide uma discussão acerca de quem responsabilizar quanto ao descumprimento do princípio da dignidade humana dado ao cumprimento de pena? E ainda, como o Estado pode ser responsabilizado nesses casos? Dessa forma, o objetivo da pesquisa se encontra na análise de quais são os recursos possíveis para responsabilidade do Estado brasileiro, diante do não cumprimento das normas brasileiras que asseguram a proteção dado pelo princípio da dignidade da pessoa humana ao apenado. Dessa forma o mesmo foi elaborado pelo método dedutivo, utilizando-se de uma análise bibliográfica, na legislação nacional, livros, artigos e jurisprudência, descrevendo os achados bibliográficos acerca de cada tema abordado nos objetivos que se deseja alcançar. Os resultados foram organizados em três capítulos, sendo descritos no primeiro capitulo os Direitos Fundamentais, principalmente o histórico e a conceituação dos mesmos, a atual problemática dos direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana. Já o segundo capítulo aborda a situação da população carcerária brasileira a luz do princípio da dignidade da pessoa humana, portanto buscou descrever o princípio, o sistema de pena no Brasil, o problema da superlotação, a dificuldade de ressocializar o detento e a Lei de Execução Penal (LEP). E, finalmente, o terceiro capitulo que busca demonstrar a possibilidade de responsabilização Civil do Estado, descrevendo o histórico e os conceitos da Responsabilidade Civil e a aplicabilidade da mesma na crise carcerária na legislação pátria. Assim, observou-se que o problema de superlotação dos presídios brasileiros é a principal causa da omissão de assistência aos presos, já que essa situação leva a condi- ções desumanas de convívio, além de dificultar que outros direitos sejam prestados, como os de saúde, alimentação, entre outros. Dessa forma, respaldando-se nas Leis e direitos dessa população e na omissão de assistência aos mesmos e suas consequências, a responsabilidade civil do Estado é aplicável.