CONTROLE JURISDICIONAL DA RESPONSABILIDADE FISCAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA OS ATOS DO DIRIGENTE DE EMPRESA ESTATAL

Resumo

A presente monografia versa sobre o estudo da Ação Civil Pública como mecanismo de coibir os atos de improbidade praticados pelos agentes públicos, na qual é vedada expressamente através da Lei nº 8.429/92, a possibilidade dos agentes auferirem lucro ou vantagem patrimonial, em razão do exercício ou cargo da função que ocupam. Trata-se de um trabalho descritivo, analisando o uso da Ação de Civil Pública de Improbidade Administrativa, contra atos improbados de dirigentes de empresa estatal. Ocorre que, com o surgimento da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, com base na Lei nº 8.429/92, as práticas de improbidade dos agentes públicos estão se tornando cada vez mais mitigada, uma vez que a atuação jurisdicional Estatal se empenha na atuação de coibir atos que violem os dispositivos em lei, porém, o número de atos de improbidade na administração Estatal ainda se encontra bastante elevada, sendo necessários alguns mecanismos de combate a tal prática improbada. As empresas estatais têm como chefe na gestão, um diretor nomeado através do chefe do executivo, que na maioria das vezes busca nomear determinados agentes com intuito de praticar atos de improbidade, para que os benefícios desviados sejam repassados por meio fraudulentos com objetivo de enriquecimento ilícito de agentes públicos, tal conduta demostra-se como uma contraprestação da nomeação ao cargo público. Diante disso, com a prática de tais atos improbados, os cidadãos como sujeitos lesados, são detentores da legitimidade ad causam (para a causa) que podem através de instrumentos criados como Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, e tem como fiscal da lei o Ministério, com o objetivo de coibir e punir atos improbados praticados por esses agentes públicos que atuam em disposição contraria a lei. Nesse contexto, surge o controle jurisdicional responsabilizando por meio do devido processo legal os agentes das empresas estatais que atuam em desconformidade com a lei. Desse modo, surge o questionamento, se poderia a ACPIA, ser o meio jurídico adequado para diminuir os casos de desvios praticados pelos dirigentes de empresa pública, que restará demonstrado ao longo da pesquisa.