A COBRANÇA DE TAXA DE DISPONIBILIDADE DO MÉDICO OBSTETRA VINCULADO A PLANO DE SAÚDE E SUA REPERCUSSÃO JURÍDICA

Resumo

O presente trabalho versa sobre a cobrança da taxa de disponibilidade realizada pelo médico obstetra sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Tem como escopo analisar a legalidade da cobrança da taxa realizada diretamente pelo médico obstetra à gestante e a sua repercussão jurídica. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo, dos métodos de procedimento histórico, comparativo, interpretativo e analítico, bem como das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Apresenta um estudo sobre a tutela do consumidor, abordando o seu contexto histórico, bem como alguns princípios e direitos que norteiam essa relação, chegando às relações contratuais, com destaque aos contratos de planos de saúde e a forma com que esse é tutelado, bem como a presença de cláusulas abusivas e limitativas que colocam o consumidor em situação de extrema desvantagem, em relação ao prestador de serviço. Discute-se, ainda, um estudo da necessidade de realizar o mencionado contrato. Observar se essa necessidade realmente existe entre os consumidores contratantes, ou se a celebração dos contratos ocorre apenas devido ao receio de necessitar do Sistema Único de Saúde (SUS). O trabalho demonstra ainda a relação triangular existente entre o plano de saúde, o médico e a paciente gestante, bem como, analisa a legalidade da cobrança da taxa no âmbito contratual, a qual ainda não é normatizada, existindo apenas posicionamentos de órgãos interessados no assunto e alguns julgados.