A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE EM DEMANDAS INDIVIDUAIS E A RESPONSABILIDADE ESTATAL

Resumo

O presente trabalho aborda a judicialização da saúde em demandas individuais, gerando a responsabilização do Estado. O foco é buscar conceitos e precedentes de jurisprudências que demonstrem a mobilização da estrutura estatal na busca para conter o avanço da judicialização de demandas de saúde. A gestão dos recursos públicos no Brasil encontra-se prejudicada em meio aos deferimentos de demandas de saúde pleiteadas. Diante do aumento das ações, mobiliza-se pela elaboração de soluções para que o Judiciário não influencie na gestão econômica dos entes Federados. A promoção de um alinhamento de decisões que possam fazer justiça e, consequentemente, não prejudicar a maioria é bastante almejada por magistrados, órgãos públicos envolvidos e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atualmente, os casos do tipo já julgados encontram-se disponíveis ao alcance de todos em plataformas digitais que reúnem jurisprudências, o que possibilita auxiliar magistrados, advogados e médicos em meio a necessidade de estabelecer soluções imediatas para tais demandas. Dessa forma, esta pesquisa propõe uma análise de discussões, acordos e jurisprudências sobre o tema da judicialização à saúde, observando a responsabilidade civil atribuída ao Estado nestes casos e como a organização financeira e competência dos entes federados são consideradas para fins de determinação de suas legitimidades passivas processuais. Ao fim, foi possível concluir que falta uma reorganização do governo em relação à divisão de orçamentos para a manutenção da saúde, considerado bem maior de todos, tendo em vista que, quando compara-se o Brasil com outros países, observa-se que, nestes, o percentual de investimentos nesta seara supera em dobro os nacionais. Ademais, é certo que o Estado não pode eximir-se de suas responsabilidades, posto que, sem saúde, não há vida.