O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO CONTEXTO DA SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA: A INTERVENÇÃO NA ORDEM ECONÔMICA ENTRE O SIMPLES NACIONAL E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Resumo

A pesquisa em comento reporta-se ao tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte no contexto da simplificação tributária e a intervenção na Ordem Econômica entre o simples nacional e o desenvolvimento econômico. Tem o objetivo de estudar a Ordem Econômica nacional através dos princípios constitucionais, demonstrando os avanços esperados e alcançados pelo tratamento diferenciado. Ao decorrer de sua abordagem, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento se dá o interpretativo, além das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O vertente trabalho acadêmico trata das considerações acerca do conceito e do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, mediante o princípio da equidade; da proteção econômica e da regulamentação através da Lei Complementar nº123/06; da mesma forma que discute, o regime unificado de tributação, a simplificação tributária como mecanismo de estímulo à Ordem Econômica, bem como o desenvolvimento da gestão burocrática à gerencial perante a Administração Pública; trata-se também do histórico e dos objetivos da simplificação tributária; assim como os componentes tributários abrangidos, seu referencial quantitativo, recolhimento e repasse do Simples Nacional e por fim, sua importância para o desenvolvimento econômico das microempresas e empresas de pequeno porte, fazendo uma premissa sobre o que é desenvolvimento econômico e mostrando os aspectos comprobatórios da relevância do simples nacional para as microempresas e empresas de pequeno porte.