ASPECTOS DO ACORDO DE LENIÊNCIA NA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (LEI 12.529/2011) E NA LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013)

Resumo

A presente monografia aborda os aspectos do Acordo de Leniência previsto na Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12. 529/2011) e na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Tem por objetivo realizar uma análise de cada programa, bem como identificar a existência de contrapontos entre eles. Quanto ao procedimento metodológico, utilizou-se pesquisa bibliográfica, tendo como forma de abordagem a dialética, uma vez que se fez uso da comparação e confrontação de dados. O presente trabalho apresenta, a princípio, a Ordem Econômica e Financeira Constitucional como base para os assuntos abordados, analisando seu conceito, princípios, fundamentos e finalidades, bem como sua importância na defesa da concorrência. Apresenta também o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, com sua definição, surgimento e relevância e o referido Acordo de Leniência da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12. 529/2011), por ser um dos instrumentos mais importantes e eficazes no alcance das finalidades da referida lei. Demonstra ainda a defesa da concorrência através da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), analisando-se a Lei em sua estrutura e eficácia, o Acordo de Leniência previsto na mesma, bem como os contrapontos existentes entre o Acordo de Leniência previsto na Lei Anticorrupção com o previsto na Lei de defesa da Concorrência. Por fim, demonstra que existem contrapontos entre os acordos abordados neste trabalho, mas apesar dessas disparidades é possível uma aplicação simultânea de ambos os instrumentos, que no final, convergem em suas finalidades.