ABORTO DE FETOS MICROCEFÁLICOS: UM ESTUDO SOBRE A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 442 E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.581 DISTRITO FEDERAL

Resumo

O presente trabalho versa sobre o aborto de fetos microcefálicos e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442. Tem por objetivo discutir o aborto em casos de fetos com a anomalia pela microcefalia. Valendo-se do método de abordagem dedutivo, dos métodos de procedimento analítico e interpretativo, bem como das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, a vertente pesquisa discute o aborto no ordenamento jurídico brasileiro, analisando o seu discurso no nosso Estado, o bem jurídico tutelado e as formas criminosas da conduta abortiva. Analisando o direito ao aborto legal, conceituando as anomalias conhecidas como anencefalia e microcefalia. Discutir o aborto de fetos com microcefalia, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.581 Distrito Federal. Demonstra que necessita da realização de audiência pública, na qual o povo deve decidir e opinar sobre a questão, o Estado Brasileiro deve destinar mais recursos para a saúde pública, como também promover campanhas de alerta do problema que a sociedade se encontra e assistências para o planejamento familiar.