DIREITOS FUNDAMENTAIS EM TEMPOS DE CRISE ECONÔMICA: ANÁLISE DO DIREITO À SAÚDE QUANDO FALTAM RECURSOS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo a análise da possibilidade de limitação dos direitos fundamentais, em especial, os relativos à saúde, devido a grande relevância que se dá ao tema em virtude do dilema social que o envolve. Para tanto, se faz uso do método de abordagem dedutivo e o método de procedimento é o comparativo e o histórico, já o tipo de pesquisa é exploratória e a técnica de pesquisa é o bibliográfica, onde se averigua a importância dos direitos fundamentais através de seus principais elementos, construindo-se o caminho para o reconhecimento da saúde como um direito fundamental. Apresentando como se dá o desenvolvimento da proteção à saúde no Brasil, a criação do Sistema Único de Saúde e sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro, por meio de seus princípios e diretrizes. É visto também como o Estado atua diante dos casos que demandam prestações positivas para efetivar as questões de saúde, que na maioria das situações resultam no fenômeno da judicialização, que insere o Poder Judiciário no conflito da decisão ponderando os recursos escassos, o bem comum e as consequências, que podem gerar vida ou morte dos autores. Conclui-se o trabalho defendendo que os direitos à saúde, assim como os demais direitos fundamentais, também são passíveis de sofrer limitações, tendo em vista que não se pode considerar, apenas a necessidade de uma pessoa em detrimento de várias.