UMA ABORDAGEM ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA DO COMÉRCIO E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL

Resumo

A presente pesquisa versa sobre uma abordagem acerca da inconstitucionalidade de lei estadual regulamentadora do comércio e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol. Tem por objetivo analisar a inconstitucionalidade das leis estaduais que permitem o consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas em estádios de futebol. O método de abordagem da presente pesquisa é classificada como sendo dedutivo, descrevendo a relação da violência em estádios de futebol com as bebidas alcoólicas e as de medidas de segurança no Estatuto do Torcedor, chegando na análise da constitucionalidade das leis estaduais na liberação do consumo e comercialização de bebidas alcoólicas em estádios de futebol. O método empregado na presente monografia é o procedimento histórico, para investigar o contexto da violência no futebol; comparativo, ao relacionar as bebidas alcoólicas com a violência no futebol; e o interpretativo, para a análise interpretativa o artigo 13-A, inciso II, do Estatuto do Torcedor. Serão utilizadas como técnicas de pesquisa a bibliográfica e a documental. Conclui-se pela inconstitucionalidade das leis estaduais que permitem a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol pela a não complementação do Estatuto do Torcedor, afrontando os limites da repartição de competências da Constituição Federal, especificamente os compreendidos na competência concorrente.