POLÍCIA MILITAR: ENTRE O ESTATUTO DO TORCEDOR E O ORDENAMENTO JURÍDICO

Resumo

A presente monografia versa sobre a dicotomia enfrentada pela Polícia Militar com relação ao Estatuto do Torcedor e o ordenamento jurídico. Traz como objetivo analisar a inconstitucionalidade do emprego das citadas instituições no interior de estádio de futebol, realizando a segurança interna em evento com finalidade lucrativa. Fazendo uso do método dedutivo, racionalista, dialético, assim como das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o vertente trabalho monográfico aborda o texto inicial do projeto de lei que deu origem ao Estatuto do Torcedor, apresenta a missão constitucional das Polícias Militares, traz conceitos e finalidades acerca de segurança pública e temas a ela relacionados, exibindo consequências do desvirtuamento desse serviço. Aborda a ocorrência de violações de princípios constitucionais explícitos no Art. 37 da Constituição Federal, assim como faz referência àqueles não escritos, porém de igual relevância para o serviço público e para o Estado. Trata da inconstitucionalidade do Estatuto do Torcedor citando a portaria 3233/2012 do Departamento de Polícia Federal, a qual conceitua e disciplina a atividade de segurança privada, armada e desarmada, em âmbito nacional, reconhecida tal incumbência, inclusive, na Lei Geral da Copa. Demonstra a inconstitucionalidade material e conflitos existentes entre a norma desportiva e a lei de improbidade administrativa, lei da ação popular, e lei da ação civil pública em virtude de uma anomalia jurídica criada pelo legislador infraconstitucional. Exibe a importância para a sociedade e para a administração pública de se reconhecer a falta de harmonia entre o Estatuto do Torcedor e o ordenamento jurídico, no tocante às atribuições criadas para as Polícias Militares.