A (DES)MILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA: UMA ALTERNATIVA PARA FORTALECER O ESTADO DE DIREITO

Resumo

O presente trabalho realiza uma análise histórico-social da formação policial militar no Brasil, fazendo um paradigma entre a hierarquia militar e o Direito Penal do Inimigo, de Jakobs (2007), considerando nesse contexto, além de uma pesquisa bibliográfica, experiências profissionais do autor que é policial militar da ativa, na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. A partir da análise histórico-social e da observação da presença de várias condutas fundadas no Direito Penal do Inimigo, o trabalho procurou analisar a necessidade e a viabilidade de um processo de desmilitarização e unificação das instituições policiais brasileiras, esmiuçando nesse arcabouço as discussões doutrinárias e legislativas acerca do tema. Incluindo nesse ponto, o que tange aos aspectos positivos e negativos da PEC 51/2013, bem como a sua constitucionalidade, ante a eventual consideração que a organização constitucional das forças de segurança pública poderia se tratar de cláusula pétrea, portanto impossível de ser modificada em sede Emenda Constitucional.