A VIABILIDADE JURÍDICA DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo evidenciar a possibilidade jurídica da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência por policiais militares do Estado da Paraíba diante do respaldo legal da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Para tanto, deverá haver o preenchimento correto do referido termo para subsidiar a apresentação dos envolvidos na prática de delitos de pequena complexidade aos Juizados Especiais Criminais. O que será subsidiado através do texto constitucional, pela Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, enfatizando na interpretação do seu artigo 69 que trata com propriedade sobre o tema em estudo e na jurisprudência pátria. Utiliza-se da pesquisa bibliográfica e do método comparativo para analisar as divergências ou convergências entre os diversos posicionamentos levantados, como também do método dedutivo para construir a posição jurídica sobre a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar da Paraíba e sua aplicação ao caso concreto. Assim, se faz necessário contextualizar a evolução da instituição Polícia Militar como autoridade constituída e competente para aplicar todos os meios legais para o devido provimento e atendimento circunstanciado dos crimes de pequena monta a partir de uma visão doutrinária. Alcançam-se os objetivos propostos, diante da problemática elencada na pesquisa e mediante o aprofundamento das leituras sobre o assunto. Por fim, demonstra-se que a Polícia Militar é competente para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, o que fará através do bom serviço prestado às ocorrências, possibilitando que os indivíduos envolvidos nos fatos delitivos tenham suas aspirações sanadas.