CONSIDERAÇÕES ACERCA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL COM ÊNFASE NA COMPETÊNCIA PARA LICENCIAR

Resumo

O presente estudo versa acerca de um importante instrumento utilizado pelo poder estatal para a efetivação do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o licenciamento ambiental, levando em consideração a importância da desmistificação da competência dos entes federados para a promoção deste instituto. Tem como objetivo analisar a importância do licenciamento ambiental para a proteção e preservação do meio ambiente, ressaltando a competência de cada ente federado neste procedimento. Usa-se como método de abordagem utilizado o hipotético dedutivo, o qual busca resultados por meio de hipóteses já preestabelecidas sobre a problemática. Quanto aos métodos de procedimentos foi utilizado o comparativo, histórico e interpretativo e, quanto à técnica de coleta de dados a pesquisa bibliográfica e documental. Este estudo monográfico se inicia com a exaltação de preocupação com o meio ambiente frente ao caráter esgotável dos recursos naturais que faz com que a sociedade como um todo, assim como o poder estatal, se envolvam na busca de instrumentos capazes de garantir a proteção e a preservação ambiental, dentre eles o licenciamento ambiental. Desta forma, se debruça acerca do entendimento sobre o desdobramento legislativo que envolve tal temática até se deparar com a preocupação da definição da competência dos órgãos ambientais neste procedimento. Como principais conclusivos tem-se a necessidade de se legislar acerca da competência para licenciar no âmbito municipal e estadual.