A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE: OS MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO, ANTE AOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA RESERVA DO POSSÍVEL

Resumo

O presente trabalho aborda a judicialização do direito à saúde, pela via das demandas de acesso a medicamentos de alto custo, inclusos ou não, na listagem oficial de dispensação do SUS, isto é, o Componente Especializado de Assistência Farmacêutica, cujo direito é subjetivo, social, fundamental por excelência e incutido no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. No mesmo sentido, o Poder Judiciário tem se imiscuído na positivação de demandas judiciais que solicitam medicamentos ainda não absorvidos pela listagem de entrega, incorrendo aí no desencontra entre a internalização de um risco de segurança sanitária e ausência de certeza científica quanto a sua eficácia que, respectivamente, são atribuições de órgãos especializados como a ANVISA e a CONITEC. Por outro lado, seja a concessão de medicamentos da listagem do SUS, ou aqueles ainda não incluídos na Política Nacional de Medicamentos, vê-se a possibilidade de confronto entre os Princípios do Mínimo Existencial e o Princípio da Reserva do Possível. Daí que, a presente investigação acadêmica tem sua razão objetiva de ser dada a relevância jurídica da temática, utilizando-se como método a abordagem dedutiva da legislação, doutrina e jurisprudência, bem como as técnicas de pesquisa e revisão bibliográfica e documental. Por último, vislumbra-se a apresentação do julgamento dos Recursos Extraordinários - RE 657.718 e RE 566.471 -, em sede de Repercussão Geral, cuja tendência é atribuir uma formulação para unificação jurisdicional de âmbito nacional.