(IN) EFICIÊNCIA DA POLÍTICA REPRESSIVA DE COMBATE ÀS DROGAS: ANÁLISE SOBRE A CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL DA LEI ANTIDROGAS

Resumo

O presente trabalho monográfico trata do tema a (in) eficiência da política repressiva de combate às drogas: análise sobre a conformidade constitucional da lei antidrogas e os impactos sócio jurídicos da legalização das drogas. Tem por objetivo analisar a compatibilidade da lei 11.343/2006 com a Constituição Federal de 1988 no que se refere às liberdades e garantias individuais contempladas na Magna Carta. Utiliza-se como método de abordagem o dedutivo e analítico, os métodos de procedimento histórico e interpretativo, e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. No mais, o vertente trabalho aborda os aspectos históricos da política proibicionista, o processo de mundialização das substâncias consideradas ilícitas e a gênese da ideologia política da repressão como política viável, adequada e necessária para a solução da problemática que engloba as drogas consideradas ilícitas no Brasil; analisa também o funcionamento efetivo do combate às drogas, adotando uma visão no campo sociológico, buscando examinar a influência da desigualdade social na operacionalização do combate às drogas, e, por fim, analisa a constitucionalidade de determinados dispositivos legais da norma penal em matéria de drogas, fazendo um contraponto às cláusulas garantistas contempladas na Constituição Federal de 1988 no que se refere às peculiaridades processuais e materiais trazidas pela Lei 11.343/2006. Nessa perspectiva, conclui-se que o proibicionismo não alcançou as metas institucionalizadas pela política de repressão às drogas, haja vista a intensificação dos problemas relacionadas ao tema, como o crescimento permanente do comércio ilícito de substâncias consideradas ilícitas, o encarceramento massivo de indivíduos inseridos no contexto do tráfico e as violações a direitos fundamentais institucionalizadas pela Lei 11.343.