TRABALHO DOMÉSTICO: UM ESTUDO ACERCA DA LEI COMPLEMENTAR Nº150/2015

Resumo

O objetivo do presente trabalho é fazer um estudo acerca da Lei Complementar Nº 150/2015 e sua importância na conquista dos novos direitos para os empregados domésticos. A referida Lei surge para regularizar a relação empregatícia do trabalho doméstico, expandindo os novos direitos para esta categoria, estabelecendo, de certa forma, uma maior igualdade em relação aos empregados comuns. Assim, a Lei Complementar tenta equiparar os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos direitos trabalhistas dos empregados comuns. A pesquisa parte do estudo da origem, evolução e princípios voltados ao emprego doméstico. Em seguida, faz uma análise dos conceitos, doutrinário e legal, desta categoria, e ainda, da Lei Nº 5859/72 e da Emenda Constitucional 72/2013. Neste trabalho, os conceitos de empregados domésticos pelas leis e pela doutrina, foram usados para diferenciar daquele previsto na Lei Complementar 150/2015. Aborda ainda o novo direcionamento pela Lei Complementar 150/2015, fazendo um estudo sobre a nova conceituação do empregado doméstico e alguns de seus novos direitos. Conclui-se que a trajetória dos empregados domésticos é marcada por uma grande desvalorização da profissão, primeiro, pelo fato destes terem sido excluídos da Consolidação das Leis Trabalhistas, e posteriormente, a Constituição Federal de 1988 ter atribuído, apenas alguns direitos aos domésticos, dentre o rol de direitos previstos no seu no art. 7º. Logo, a Emenda Constitucional 72/2013 amplia o rol desses direitos que foram objetos de regulamentação pela Lei Complementar Nº 150/2015, que confere igualdade entre os trabalhadores domésticos e as demais categorias trabalhistas, desse modo, concretizando a valorização social e a dignidade dos empregados domésticos. Como procedimentos metodológicos, foi utilizado o método de abordagem dedutivo e como método de procedimento o histórico e interpretativo as técnicas de pesquisa a documental e a bibliográfica, baseando-se em leis, doutrina (Livros e artigos científicos) pertinente ao tema e jurisprudências.