A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL X PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo estudar os aspectos que circundam a redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro, levando-se em consideração o alto índice de violência que tem assolado o Brasil, cuja base terá como abordagem principal se a redução será uma medida que representará um progresso ou um retrocesso para sociedade e para o ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, o estudo tratará do adolescente que comete ato infracional e as medidas socioeducativas que são aplicadas aos menores infratores. Também serão apresentadas as medidas que podem ser adotadas para reduzir as taxas de atos infracionais praticados por adolescentes, analisando os posicionamentos de doutrinadores e juristas sobre a presente questão. Para tanto, como parâmetros metodológicos, a pesquisa utilizou-se do método de abordagem dedutivo, dos métodos de procedimentos histórico e interpretativo de caráter exploratório bem como as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Ao final destaca que a redução da maioridade penal não será a medida adequada para repressão dos índices de criminalidade. É necessário por parte de um Estado positivo a implementação de políticas públicas que atuem em benefício da criança e do adolescente.