REFLEXÕES ACERCA DO CADASTRO POSITIVO E SEUS IMPACTOS SOBRE AS RELAÇÕES DE CONSUMO

Resumo

Desde a sua origem na década de 90, o Código de Defesa do Consumidor, possibilitou ao cidadão grandes e importantes evoluções, principalmente no que diz respeito as relações consumeristas. Com promulgação da Lei 12.414/2011, esta representou importantes avanços ao longo dos anos, visto que tal Lei aborda o adimplemento de dívidas para a formação de históricos de crédito, foi resultando de um minucioso processo no qual ficaram expostos alguns dos problemas que são de maior evidência no que se refere a utilização de dados presente em nosso país. Este estudo tem como objetivo fazer reflexões acerca do cadastro positivo e seus impactos sobre as relações de consumo. Os bancos de dados de cadastro, tornaram-se ao logo dos anos, verdadeiros instrumentos certificadores de idoneidade financeira e creditaria para o consumidor. O cadastro é benéfico, porém é importante assegurar que os bancos de dados e cadastro, especificamente aqueles mais conhecidos como serviços de proteção ao crédito exercitem suas funções de forma responsável, atentando para a equidade, imparcialidade, garantindo e respeitando os direitos dos consumidores.