A UTILIZAÇÃO DOS JOGOS DE APOSTA ONLINE POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS COMO MEIO DE LAVAGEM DE DINHEIRO: IMPACTOS DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EFICAZ E ESTRATÉGIAS ADOTADAS PARA OCULTAR OS RECURSOS ILÍCITOS

Resumo

A pesquisa versa sobre a utilização dos jogos de aposta online, como o ‘’Jogo do Tigrinho’’, pelo crime organizado como meio de lavagem de dinheiro, com foco nos impactos causados pela ausência de uma regulamentação eficaz e as estratégias adotadas para ocultar os recursos ilícitos provenientes de práticas criminosas. Tendo como propósito central analisar a ausência de uma regulamentação eficaz no contexto dos jogos de aposta online no Brasil, de forma que contribui para a prática de lavagem de dinheiro por meio de organizações criminosas afetando diretamente, não só a ordem social e econômica, mas também auxiliando no avanço da criminalidade. Para tanto, adota-se os métodos de abordagem dialético e dedutivo, associado com os métodos de procedimento histórico, interpretativo e analítico. Lança-se mão, ainda, das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O presente estudo desenvolve uma discussão acerca da crescente popularização do mercado de apostas no Brasil que ocorreu em paralelo ao avanço tecnológico e processo de digitalização dessa prática, desencadeando um terreno fértil para a infiltração do crime organizado em um setor de baixa regulamentação que, atualmente, em razão da presença de uma brecha legislativa, torna-se um setor vulnerável para a exploração com fins de lavagem de capitais. Aborda a prática de lavagem de dinheiro por meio das plataformas de apostas, analisando suas fases, estratégias adotadas pelas organizações criminosas e casos concretos ocorridos no contexto nacional. Por fim, examina-se o panorama normativo e as propostas legislativas direcionadas a esse cenário, analisando a Lei nº 14.790/2023 e os reflexos socioeconômicos decorrentes da falta de uma normatização eficiente. Ao final, evidencia-se a necessidade de o Estado adotar medidas à altura da expertise e capacidade das organizações criminosas diversificar sua atuação de modo a financiar uma ameaça à segurança pública e constituir uma questão de saúde pública, levando em consideração os impactos psicológicos gerados entre os apostadores.