A INFILTRAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO NO PODER PÚBLICO: OS IMPACTOS DA LAVAGEM DE DINHEIRO E DO FINANCIAMENTO ELEITORAL POR INTERVENÇÃO DE ORGANIZAÇOES CRIMINOSAS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo abordar a infiltração do crime organizado no poder público brasileiro, bem como os impactos da lavagem de dinheiro e do financiamento eleitoral ilícito por intervenção de organizações criminosas. A pesquisa parte da compreensão de que as organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) que são as duas principais facções em atuação no Brasil, deixaram de atuar apenas em suas atividades ilícitas tradicionais e passaram a adotar estratégias de infiltração nas estruturas públicas por meio da corrupção e cooptação de agentes públicos, e influenciar diretamente no processo eleitoral e no seu resultado final. A partir da análise da legislação brasileira, especialmente da Lei nº 12.850/2013 que trata especificamente sobre as organizações criminosas, e as mudança trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), a pesquisa aborda o papel de órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (ENFOC) na repressão e prevenção do combate as organizações criminosas.