REFLEXÕES ACERCA DA (IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Resumo

O presente trabalho estuda se a prática da lavagem de dinheiro pode ser alcançada pelo princípio da insignificância, reconhecendo-se delitos dessa natureza como infração bagatelar. Tem por objetivo avaliar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos de lavagem de capitais, à luz da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores. Utilizando-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, método de procedimento estratégico e exploratório, com abordagem qualitativa e realizada com procedimentos bibliográficos e documentais. Inicialmente, são abordados os diversos aspectos do princípio da insignificância. Realiza-se, também, um estudo do papel dos princípios jurídicos à luz da moderna dogmática penal, bem como dos princípios fundamentais que dão embasamento ao reconhecimento dos crimes de bagatela. Para, além disso, investiga sobre o crime de lavagem de dinheiro, demonstrando sua tipificação normativa, histórico legal de repressão à prática e principais aspectos jurídicos desta espécie de delito. Ao final, apresentam-se os principais argumentos doutrinários que discutem o bem jurídico tutelado na lavagem de dinheiro, bem como apresentando a tese doutrinária que advoga pela aplicação, no branqueamento de recursos, da jurisprudência dos tribunais superiores acerca da insignificância nos crimes fiscais. Isto posto, a presente pesquisa buscou demonstrar que, em sendo a ordem econômico-financeira o bem jurídico tutelado no delito em análise, a ratio decidendi da jurisprudência dos tribunais superiores relativa aos crimes fiscais autoriza a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de lavagem de dinheiro, desde que preenchidos os requisitos objetivos e normativos-quantitativos que regulam a matéria.